Projetos aprovados nos primeiros meses de 2019

A Câmara Municipal aprovou 55 projetos de lei neste primeiro semestre. De minha autoria, foram leis de denominação de rua, que faço há muito tempo, e a que incluiu o Caminho de Porto Alegre no Calendário de Eventos da Cidade.

Não costumo criar muitos projetos de lei por acreditar que já temos muitas regularizações no Município. Mesmo assim, algumas adequações são necessárias. Por isso, salientarei as principais leis criadas pela Câmara e que fui favorável nos últimos meses:

– Solo Criado: a nova lei possibilita que o cidadão compre até 1000m2 de índice construtivo no balcão, antes só era permitido até 300m2. Isso facilitará as construções de pequenos empreendedores, gerando mais receita para o Executivo e investimentos na Cidade, pois os recursos serão destinados para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Fundo Municipal de Gestão do Território, responsável por pensar e planejar o desenvolvimento urbanístico do Município. Além disso, dá a possibilidade de o Solo Criado ser trocado por contrapartidas, facilitando que as empresas possam oferecer e prestar serviços ao Município;

– Estatuto dos servidores: com a intenção de diminuir as despesas da Prefeitura, aprovamos novas regras para os funcionários municipais que passaram a receber 3% de acréscimo no salário a cada cinco anos em vez de 5% a cada três anos, como previa a lei anterior. Também foram extintos os avanços de 15% após 15 anos de serviço e 25% ao completar 25 anos trabalhando pelo Município. Ainda, as gratificações que eram incorporadas após 10 anos no cargo, só serão incorporadas no salário depois de 25 anos desempenhando a função.

– Concessão de praças e parques e adoção de espaços públicos: estabelece regras a serem cumpridas pelas empresas que adotarem um espaço público e aumentando a possibilidade de locais que podem recebem essas parcerias entre o público e o privado.

– Lei do Inventariado: foram estipulados cinco requisitos para que uma construção seja catalogada como Bem Histórico ou Cultural. As regras antigas não eram muito específicas e causavam insegurança jurídica aos proprietários.

Além destes, foram votados quatro projetos que alteraram o regimento interno do Legislativo e três revogações de leis defasadas.

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